Pró-Economia 2, com 34 medidas, e Refis 2 foram anunciados nesta quarta-feira (25/11), durante cerimônia no Buriti. A expectativa é de que os projetos passam a valer no início de 2022. Entre as ações estão a redução do ITBI e do IPTU.

No Buriti, Ibaneis Rocha reforçou que o papel de governo é de oferecer condições para que as empresas possam crescer.

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou o Pró-Economia 2 — um pacote com 34 medidas para aquecer os setores produtivos de Brasília, nesta quarta-feira (25/11), em cerimônia no Palácio do Buriti. Agora, alguns pontos do projeto depende da apreciação pela Câmara Legislativa (CLDF) para ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Entre as propostas estão a redução e a isenção de impostos e a reabertura do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Para o empresariado, o pacote econômico repercutiu de forma positiva.

O Pró-Economia 2 prevê a redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para 1% entre janeiro e março de 2022 e a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para medicamentos, absorventes e vacinas, entre outros produtos. Após o lançamento, o secretário de Economia do DF, André Clemente, afirmou que as mudanças não devem ter grande impacto no recolhimento de impostos e tributos. “Abrimos mão daquilo que não temos e recuperamos o que necessitamos. Ainda não fechamos o ano, mas já temos um excesso de arrecadação de mais de R$ 1,2 bilhão. Estamos fazendo isso com responsabilidade fiscal e transparência. Vai ajudar na recuperação da economia local e no aumento da nossa arrecadação. Assim, teremos mais recursos para investimentos na área social, por exemplo”, destacou Clemente. Em maio, o Pró-Economia 1 foi lançado com 20 medidas.

“Temos, no DF, um governo de política liberal, que acredita e incentiva o desenvolvimento econômico da nossa capital. E, por isso, hoje, temos uma situação diferenciada do resto do país”, avaliou o empresário Paulo Octávio que participou do anúncio. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire, avaliou que as medias serão essenciais para que a economia sobreviva à crise da covid-19. “Importante esse momento de união entre GDF, Câmara e setor produtivo para superar este momento difícil que a pandemia nos trouxe. Essas medidas são muito positivas, pois, além de ajudar nosso setor, vão aumentar a arrecadação do Estado”, argumentou.

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jorge Jamal Bittar, comemorou o pacote econômico elaborado Executivo local. “O GDF está agindo de forma inteligente. Ao reduzir impostos, vai conseguir arrecadar mais. Como, por exemplo, o ITBI. Muita gente vai poder pagar o que deve. Essas medidas são excepcionais”, defendeu Bittar.

Regularização

O Refis 2021 vai abranger dívidas abertas no período de 2019 e 2020. Poderão ser renegociados os valores de multas e de juros que incidem sobre o passivo. As que foram contraídas até 2012 poderão ter abatimento do valor principal. A expectativa de receita e de renúncia é de R$ 377 milhões e R$ 325 milhões, respectivamente, para 2022. O projeto deve atingir 90.785 pessoas jurídicas e 388.566 pessoas físicas. O valor total das dívidas elegíveis é de R$ 30,8 bilhões. O GDF esperava que a adesão seja de R$ 1,4 bilhão. Caso aprovado, assim que o prazo de adesão for aberto, os interessados poderão fazer a renegociação no site da Secretaria de Economia e disponibilizar os documentos pedidos.

O governador Ibaneis comemorou as medidas e destacou que o papel do governo é não atrapalhar o empresariado. “O governo é para pobre, rico basta não atrapalhar. É preciso dar condições para que as empresas possam crescer e, assim, gerar emprego e renda. Principalmente, às pequenas, que mais sofreram com a crise da pandemia. Todas essas medidas são importantes para a nossa retomada. E o Refis é uma delas”, declarou. Para o chefe do Executivo local, a economia do DF anda bem e não há risco de grande instabilidade. “O sentimento é de que cada vez que reduzimos tributos ou facilitamos a vida do empresário e da população, a arrecadação vai aumentando. Criamos um ambiente de confiança, estabilidade, sem sustos”, completou Ibaneis Rocha.

Próximos passos

O pacote foi apresentado, nesta quarta-feira (24/11), para o vice-presidente da CLDF, o distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos). A intenção do Executivo é que o texto seja apreciado até dezembro para entrar em vigor no início de 2022. “A ideia é fazer uma força-tarefa dentro da Câmara para que o projeto seja votado logo”, adianta Delmasso. Segundo ele, apesar de não haver uma data para a leitura em plenário, não há riscos de as medidas serem deixadas para o ano que vem. “Até 15 de dezembro, votamos tudo. Votar redução de impostos é fácil, difícil é aumentar”, rebateu o deputado.

“Esse pacote de ações é uma esperança para os milhares de desempregados que precisam de trabalho”, avaliou Delmasso. Dentro da Casa, o texto deve passar, primeiro, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), presidida pelo deputado Agaciel Maia (PTC); depois, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presidência de Jaqueline Silva (PTB).

Novas propostas

O pacote foi dividido em três temas:

Refis 2021

Programa que pretende beneficiar os detentores de dívidas elegíveis para o programa especial de regularização fiscal.

Convênio ICMS:

– Isenção nas importações e operações com vacinas e insumos da vacina de covid-19

– Isenção para o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)

– Isenção para absorvente

– Isenção para equipamentos de aproveitamento das energias solar e eólica.

– Redução para óleo diesel e biodiesel a empresas de transporte público

– Isenção em produtos da cesta básica de materiais de construção

– Redução na devolução de bens, materiais ou peças com defeito

– Isenção na aquisição de equipamentos e insumos para o tratamento de pacientes renais.

– Isenção em operações para Instituições de Federais de Ensino Superior (IFES) e Hospitais Universitários (HUs)

– Isenção nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel

– Isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas

– Convênio de ICMS para concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

– Isenção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer

– Isenção para aquisição de medicamentos pela administração pública

– Isenção às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

– Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.

– Isenção em operações com medicamentos para o tratamento de portadores do vírus HIV (Aids)

– Isenção nas operações com medicamentos

– Convênio para equiparar à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves estrangeiras aportadas no país

– Autoriza concessão semelhante no tratamento tributário do ICMS nas operações de órgãos da administração pública por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal.

– Isenção na prestação de serviço de transporte realizada como prevenção e enfrentamento ao coronavírus

– Isenção nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro, como estímulo à construção civil.

Demais impostos

– IPTU de 1% para imóveis comerciais em construção.

– Isenção de ITCD às doações para o sistema de saúde privado

– Redução do ITBI para 1% entre janeiro de 2022 e março de 2022

– Redução de ISS para 3% para hotéis e hostels

– Anistia de multas acessórias a empresas ativas no Cadastro Fiscal do DF a partir de 1º de março de 2020.

– Restituição em moeda quando a compensação for inviável

– Isenção do IPTU e da TLP para associações de catadores de materiais recicláveis

– Pontuação em dobro do Nota Legal entre 10 e 24 de dezembro de 2021

– Previsão de sorteio semestral do Nota Legal.