Comissão da CLDF aprova projeto que prevê lavatórios adaptados em shoppings
O projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e vai para plenário. As pias devem ser adaptadas para pessoas com deficiência nas praças de alimentação de shoppings, hipermercados e galerias comerciais. O não cumprimento da lei gera multa de até R$1mil.
O projeto de lei prevê que estabelecimentos coloquem pia adaptada e equipada com sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários em local visível e de fácil acesso.
Na manhã desta terça-feira (17/11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que prevê a instalação de lavatórios adaptados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas praças de alimentação de shoppings, hipermercados e galerias comerciais.
Os estabelecimentos deverão disponibilizar a pia adaptada e equipada com sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários em local visível e de fácil acesso. A multa para quem descumprir a norma será de até mil reais. Após ser advertido pela primeira vez, o dono do estabelecimento terá até 30 dias para fazer a adequação do local.
O deputado Iolando Almeida (PSC), autor do projeto, explica que a proposta visa a proporcionar acessibilidade, saúde e infraestrutura para as pessoas com deficiência em ambientes comerciais, garantindo a qualidade de vida e liberdade. Ele ressalta que a medida é importante para manter a higiene pessoal e minimizar a possibilidade de adquirir doenças infecciosas que se espalham devido à higienização precária.
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Segundo o relator na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a proposta está alinhada com direito à acessibilidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além de aprovado pela CCJ, o projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Agora, segue para o plenário da Câmara Legislativa.
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