Ibaneis sanciona lei que garante folga ao servidor do GDF no dia do aniversário
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que garante um dia de abono ao servidor público do Governo do Distrito Federal (GDF) no dia do seu aniversário. A medida foi publicada nesta quinta-feira (18/12), em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A legislação havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início do mês e estabelece critérios para que o servidor tenha direito ao benefício.
De acordo com o texto sancionado, não poderá usufruir da folga o servidor que tiver:
- Advertência escrita nos últimos três anos;
- Suspensão disciplinar nos últimos cinco anos;
- Mais de três faltas não justificadas no período de um ano, considerando o intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;
- Registros de atrasos na entrada ou saídas antecipadas, sem justificativa, em 10 dias dentro de um período de 12 meses consecutivos.
A lei também prevê que, caso o aniversário do servidor ocorra em um sábado, domingo ou feriado, a folga deverá ser concedida no primeiro dia útil subsequente.
Além disso, quando houver mais de um servidor apto ao benefício na mesma unidade, caberá à chefia imediata organizar uma escala de revezamento, se necessário, para evitar prejuízos ao funcionamento do serviço público.
Para os servidores que atuam em regime de plantão ou escalas especiais, a concessão da folga deverá ser feita de forma que não comprometa a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população.
