Ação questiona constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso que impõe limite ao teto permitido de cobrança do tributo por estados e DF.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou, nesta terça-feira (28/6), que vai aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da lei do teto de ICMS sobre combustíveis para decidir sobre a redução do imposto no Distrito Federal.

“Caso o STF entenda que a redução do ICMS é constitucional, o DF está preparado”, disse.

A coluna do Portal, havia adiantado que, após o Congresso Nacional aprovar o teto, o emedebista havia publicado um decreto que faz o contingenciamento de R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal.

Ibaneis disse à coluna que a medida é necessária para manter o equilíbrio das contas públicas do DF. “Tivemos de fazer o contingenciamento após a aprovação, no Congresso, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18. Essa é uma ação de responsabilidade fiscal do governo”, afirmou.

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Na prática, os R$ 500 milhões anteriormente previstos para diversos órgãos do GDF agora estão congelados.

As unidades que precisarem usar os recursos devem fazer pedido de descontingenciamento, que será submetido à análise técnica na Secretaria de Economia.

Com a proposta aprovada pelo Congresso, as unidades da Federação devem respeitar o limite de 17% a 18% da alíquota do imposto sobre combustíveis. Isso pode levar à queda da arrecadação.

Como compensação, o projeto prevê que o governo federal poderá dar descontos em dívidas dos estados.

A medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

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