A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1.311/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que dispensa a obrigatoriedade do uso de reconhecimento facial ou biométrico em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down.
De acordo com o texto, o direito será garantido mediante apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição. A proposta considera como reconhecimento facial ou biometria qualquer tecnologia capaz de captar, processar, armazenar, recuperar e comparar dados biológicos para fins de identificação e autenticação.
Para Wellington Luiz, a medida busca assegurar acesso sem barreiras às pessoas com deficiência.
“A simples repetição do procedimento por falha pode ser suficiente para desencadear uma crise em uma criança com TEA, por exemplo. A abordagem por um estranho, o aparato tecnológico envolvido, tudo isso pode se tornar um gatilho”, destacou o parlamentar.
Inclusão social
Na mesma reunião, a CAS aprovou outros quatro projetos voltados à promoção da inclusão social no DF:
- PL 546/2023, do deputado Roosevelt (PL): cria o programa “Elas no Trânsito”, voltado à segurança e valorização de motoristas e usuárias do Serviço de Transporte Individual Privado por Aplicativo (STIP-DF).
- PL 306/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD): institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (Pdape), com suporte a alunos, professores, profissionais da educação e familiares.
- PL 283/2023, do deputado Pepa (PP): define diretrizes para a valorização de agentes terceirizados que atuam na coleta de resíduos, limpeza e conservação de áreas públicas, incluindo melhores condições de trabalho, limite de jornada e multas em casos de descumprimento.
- PL 1809/2021, do deputado Robério Negreiros (PSD): acrescenta o direito à inclusão digital das pessoas idosas ao Estatuto do Idoso no DF (Lei 1.547/1997).
