O PLC nº 61/2024 trata de loteamentos fechados e permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa
A aprovação de um projeto de lei complementar pela Câmara Legislativa, na semana passada, deve provocar uma onda de valorização de lotes e casas em condomínios regularizados.
O PLC nº 61/2024 trata de loteamentos fechados e permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa.
Assim, os condomínios poderão ser de dois tipos. De acesso controlado, em que é possível exigir identificação e cadastro, mas é vedado o impedimento de acesso aos não residentes às áreas públicas ou lotes com uso diverso do residencial; e de loteamento fechado, com a outorga o uso das áreas públicas internas ao empreendimento. Neste caso, o uso dos lotes é exclusivamente residencial, sem acesso público, com uma taxa mais alta do que a primeira modalidade.
Nos dois casos, será possível a manutenção de cercas e muros, mesmo com áreas públicas. “É um ganho real muito grande em todos os sentidos. Obviamente, você tem uma valorização do imóvel, sim, no momento em que você vai ter esses condomínios fechados, com imóveis com escritura”, avalia o presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), Ovídio Maia.
“A regulamentação do cercamento pode acabar trazendo mais clareza jurídica, evitando situações de irregularidade e conflitos, ao mesmo tempo em que respeita o planejamento urbano do Distrito Federal. Além disso, acredita-se que a valorização das propriedades pode ser uma consequência direta, uma vez que a segurança e a infraestrutura adequadas são fatores determinantes para o mercado imobiliário”, comenta o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do DF, Sandro José de Oliveira.
O PLC foi aprovado em dois turnos e redação final e, agora, segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
