Blogdopa | Ibaneis envia Refis 2021 à CLDF para negociar os débitos tributários

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Câmara Legislativa deve analisar, nos próximos dias, a proposta do Palácio do Buriti de abrir nova negociação dos débitos tributários.

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) está na Câmara Legislativa (CLDF) e aguarda para ser votado. A expectativa é de que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta edição de 2021. A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o GDF.

A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do programa. O Refis 2021 concederá descontos com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

Desta vez, a pasta prevê que as negociações ocorram entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com a regularização de débitos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

Alcance

Entre novembro de 2020 e março deste ano, o Refis 2020 alcançou números expressivos. São mais de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Foram 41.307 pessoas físicas e 11.317 pessoas jurídicas beneficiadas pelo programa.

A proposta da Secretaria de Economia é repetir o resultado positivo da última edição do instrumento de renegociação atraente dos débitos tributários para que o valor bilionário volte a circular, com a realização de novas obras, as quais impactam diretamente a criação de vagas de trabalho.

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